Justiça Federal de Chapecó anula multa da ANTT
A Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, tem aplicado (indevidamente) milhares de multas por “Evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização”, causando diversos transtornos às empresas de transporte de carga de todo país. Referidas multas são aplicadas em total desrespeito a diversas normais constitucionais e legais, além da falta de razoabilidade no seu valor (R$5.000,00), existe a possibilidade de inscrição junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. Uma transportadora associada ao SITRAN, inconformada com a injusta aplicação da multa, levou a discussão à Justiça, sendo o MM. Juiz Federal, Dr. Narciso Leandro Xavier Baez, da 2ª Vara Federal de Chapecó, reconheceu a existência de vícios na atuação da ANTT e anulou a multa aplicada. Atuou na defesa da transportadora a equipe da Hanauer & Silva Advocacia Empresarial, sendo que o advogado responsável, Dr. Ariel Silva, informou que “a ANTT tem agido abusivamente em relação às transportadoras, aplicando multas descabidas, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa, além de desrespeitar as regras do Código de Trânsito”. Afirmou ainda que “ações como essas tem sido cada vez mais frequentes, pois as empresas de transporte não suportam mais o pagamento indevido de multas emitidas sem que ocorra efetiva fiscalização na via, ainda mais em valores tão elevados”. Os associados que tenham dúvidas a respeito do assunto ou que estejam sofrendo indevidamente a imposição de multas pela ANTT, podem buscar informações junto ao SITRAN ou sua assessoria jurídica A Hanauer & Silva Advocacia Empresarial, na condição de assessoria jurídica do SITRAN, está à disposição dos associados para orientar e esclarecer dúvidas a respeito do assunto, podendo ser contatada pelo fone (49) 33120970 ou pelo e-mail <silva@hsadvocacia.com>.