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Notícia

Justiça concede primeira LIMINAR no Oeste Catarinense de APROVEITAMENTO DE CRÉDITO DE ICMS

24/04/2020

*Primeira liminar no Oeste para aproveitamento de créditos de ICMS é concedida à empresa chapecoense*

A Justiça de Santa Catarina concedeu liminar para que a empresa Dal Santo Transportes aproveite os créditos de ICMS, a exemplo do que já acontecia no período de vigência do Pró-Cargas. A decisão judicial foi publicada na noite desta quinta-feira, 23 de abril, e foi provocada por um Mandado de Segurança impetrado pelo assessor jurídico do SITRAN, membro da Comissão Jurídica da Fetrancesc, Dr. Ariel Silva, em conjunto com o especialista em direito tributário Dr. Alex Breier.

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