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› ALTERADAS AS NORMAS GERAIS DE TRIBUTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE ARRECADAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União (DOU) do dia 28 de janeiro, a Instrução Normativa (IN) nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019, que altera a IN nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dentre as alterações efetuadas, destacam-se:

Recolhimento da contribuição devida a terceiros

Com a publicação, fica estabelecido que cabe à pessoa jurídica, para fins de recolhimento da contribuição devida a terceiros, classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código Fundo da Previdência e Assistência Social (FPAS) correspondente.

Desse modo, tal classificação terá por base a principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social, conforme declarado nos atos constitutivos e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Após classificada a atividade conforme descrito no Art. 109-C da INRFB nº 971/2009, lhe serão atribuídos o código FPAS e as alíquotas de contribuição correspondentes, de acordo com as tabelas ali descritas, considerado o grupo econômico como indicativo das diversas atividades em que se decompõe.

Com isso, o código FPAS e as alíquotas do setor de Transportes (que fazem parte do Grupo Econômico da CNT), são descritas nos Quadros 3 e 4, da tabela constante no Art. 109-C da INRFB nº 971/2009.

QUADRO 3 

(Trata dos transportes marítimos, fluviais e aéreos)

Grupo de atividade / Código FPAS / Alíquota total - terceiros

1º - Empresas de navegação marítima e fluvial; 540 - 5,2%

2º - Empresas aeroviárias; 558 - 5,2%

3º - Empresários e administradores de portos; 540 - 5,2%

4º - Empresas prestadoras de serviços portuários; 540 - 5,2%

5º - Empresas de pesca; 540 - 5,2%

6º - Empresas de dragagem. 540 - 5,2%

QUADRO 4

(Trata dos transportes terrestres)

Grupo de atividade / Código FPAS / Alíquota total - terceiros

1º - Empresas ferroviárias; 507 - 5,8%

2º - Empresas de transportes rodoviários; 612 - 5,8%

3º - Empresas de carris urbanos (inclusive cabos aéreos); 507 - 5,8%

4º - Empresas metroviárias; 507 - 5,8%

5º - Empresas de transporte de valores; 612 - 5,8%

6º - Empresas de locação de veículos; 612 - 5,8%

Assim, foram adicionados ao Quadro 3, as empresas de dragagem e ao Quadro 4, as empresas de transporte de valores; de locação de veículos e de distribuição de petróleo.

A IN nº 1.867/19 destaca, ainda, que as contribuições devidas ao SEST SENAT por empresas de distribuição de petróleo serão calculadas sobre o montante da remuneração paga ou creditada aos empregados diretamente envolvidos com o transporte, nos termos do §2º do art. 2º do Decreto nº 1.007, de 13 de dezembro de 1993.

Transporte privado individual de passageiros

A partir da publicação da IN fica estabelecido que passa a contribuir obrigatoriamente na qualidade de contribuinte individual os condutores de veículos de transporte privado individual de passageiros que disponibilizam o serviço por meio de aplicativos ou outras plataformas de comunicação.

Leia a íntegra da Instrução Normativa nº 1.867/19, que entrou em vigor nesta segunda-feira, 28 de janeiro, data de sua publicação, acessando http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=28/01/2019&jornal=515&pagina=64&totalArquivos=143



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