Contribuição Assistencial

As empresas abrangidas pela presente convenção, conforme preceito legal estabelecido na alínea “e” do art. 513 da CLT e assembléia geral, recolherão o valor equivalente a 6% (seis por cento) do total da folha de pagamento do dos empregados do mês de julho/2004 e julho/2005, limitado ao valor mínimo de R$ 80,00 e máximo de R$ 1.200,00 por estabelecimento, referente aos empregados da categoria do transporte em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DA REGIÃO DE CHAPECÓ a titulo de CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em virtude de renovação da Convenção Coletiva de Trabalho.

Parágrafo primeiro: A contribuição deverá ser recolhida até o dia 10/08/2004 e os recolhimentos com atraso serão atualizados monetariamente pela Taxa Selic, além da multa de 2% (dois) por cento, calculados sobre o valor atualizado.

Parágrafo segundo: Os recolhimentos deverão ser procedidos através de boleto bancário fornecido pela entidade na rede bancária ou na sede da entidade.

Parágrafo terceiro: A contribuição é devida por todas as empresas pertencentes à categoria, independente do respectivo enquadramento tributário ou fiscal.

Parágrafo quarto: Para as empresas associadas ao sindicato, com pagamento regular das mensalidades em dia com suas obrigações, é facultado descontar da contribuição, os valores recolhidos a título de mensalidade referente ao ano de 2004, até o limite do valor da contribuição.
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